REDESIM | O que é, como funciona

Fim do Labirinto Burocrático ou Apenas um Novo Guia?

Abrir uma empresa no Brasil historicamente exigia a paciência de um monge e o fôlego de um maratonista. Entre juntas comerciais, prefeituras e órgãos de licenciamento, o empreendedor se via preso em um ciclo interminável de docuO que é a REDESIM?

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) é uma política pública que estabelece um sistema integrado de processos. O objetivo não é criar um novo órgão, mas sim "fazer com que os órgãos conversem".

Ela conecta a União, Estados e Municípios em uma interface única para que o registro, inscrição, alteração e baixa de empresas aconteçam de forma linear e, idealmente, digital.mentos duplicados. É nesse cenário que surge a REDESIM.​

 Como ela funciona na prática?

O funcionamento da REDESIM baseia-se na entrada única de dados. O fluxo geral segue estes passos:

1. Viabilidade: Antes de qualquer coisa, o sistema consulta a prefeitura para saber se a atividade econômica é permitida no local escolhido.

2. DBE (Documento Básico de Entrada): O empreendedor preenche as informações para a Receita Federal e demais órgãos através do Coletor Nacional.

3. Registro e Inscrições: Os dados são enviados à Junta Comercial. Uma vez deferido, o sistema gera automaticamente o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) e o CNPJ.

4. Licenciamento: O sistema direciona para o licenciamento (Corpos de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente). Para atividades de baixo risco, o licenciamento costuma ser automático.

---

Base Legal

A REDESIM não é apenas uma "boa vontade" do governo; ela é impositiva e está fundamentada no artigo 146, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal.

• Lei Principal: Lei nº 11.598/2007 – Estabelece as diretrizes e normas gerais para a simplificação e integração do processo.

• Lei da Liberdade Econômica: Lei nº 13.874/2019 – Reforçou a REDESIM ao instituir a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco.

• Regulamentação: Resolução CGSIM nº 61/2020 – Dispõe sobre o funcionamento da rede e os procedimentos de registro.

---

Avaliação Crítica: Ajuda real ou mais burocracia?

A resposta curta é: Ajuda, e muito, mas ainda enfrenta gargalos.

Por que ajuda (Os Prós):

• Unicidade de Dados: Você não precisa levar a mesma cópia de contrato social em cinco balcões diferentes.

• Redução de Prazos: O tempo médio para abrir empresa no Brasil caiu drasticamente (em muitos estados, resolve-se em menos de 48 horas).

• Baixo Risco: A autodeclaração para empresas pequenas eliminou a espera por vistorias prévias que travavam o negócio por meses.

Por que ainda irrita (Os Contras):

• Federalismo Assimétrico: Embora a lei seja federal, a implementação depende da tecnologia de cada prefeitura. Se o sistema municipal for arcaico e não integrar bem com a Junta Comercial, a REDESIM vira apenas uma "capa" para a burocracia antiga.

• Interface do Usuário: Os sistemas (como o Coletor Nacional) ainda podem ser pouco intuitivos para quem não é contador.
  
  A REDESIM é um avanço civilizatório para o ambiente de negócios brasileiro. Ela não é "mais uma burocracia", mas sim o esforço de digitalizar uma burocracia que já existia de forma caótica. O problema atual não é a existência da rede, mas a velocidade com que alguns órgãos locais se adaptam a ela. 

  ---

  Para analisar se a REDESIM é uma solução real ou apenas "perfumaria" burocrática, vamos olhar os números atualizados de fevereiro de 2026, focando no cenário nacional e na realidade de Piracicaba/SP.

  Comparativo de Performance (2026)

  Os dados do Mapa de Empresas do Governo Federal e da Jucesp mostram que a integração da REDESIM trouxe resultados mensuráveis, embora a velocidade varie conforme a localização:

  Localidade	Tempo Médio de Abertura (Jan/2026)	Observação
  Brasil (Média)	18 a 21 horas	76,8% das empresas abrem em menos de 1 dia.
  Estado de São Paulo	3 dias e 11 horas	O tempo é maior que a média nacional devido ao volume de processos.
  Piracicaba/SP	~24 a 48 horas (Baixo Risco)	Cidade pioneira no programa "Via Rápida Empresa" e "Facilita SP".

  Por que em Piracicaba funciona melhor?

  Piracicaba foi uma das cidades piloto na integração com o VRE (Via Rápida Empresa). Para o empreendedor local, isso significa que a consulta de viabilidade (se a prefeitura deixa você abrir naquele endereço) e o licenciamento de baixo risco (Vigilância, Bombeiros e Cetesb) acontecem de forma quase instantânea no portal.

  ---

  O Veredito: Ajuda ou Burocracia?

  Para um artigo equilibrado, precisamos separar o processo do custo:

  1. A Redução da "Peregrinação" (Ajuda)

  Antigamente, o empreendedor era o "office-boy" do governo, levando papéis da Junta para a Receita e depois para a Prefeitura. Hoje, o dado flui digitalmente.

• Ponto Positivo: O fim da redundância. Se você informou o endereço uma vez, todos os órgãos recebem o mesmo dado.

• Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19): O maior triunfo da REDESIM em 2025/2026 é o licenciamento automático. Se o seu negócio não oferece risco ambiental ou de incêndio elevado, você começa a operar antes mesmo do fiscal aparecer.

• 2. O Nó do "Sistema Fora do Ar" (Burocracia)

  O maior defeito da REDESIM é a dependência tecnológica.

• Ponto Negativo: Quando o sistema do "Integrador Estadual" (VRE|REDESIM) cai, tudo para. Não existe plano B manual. Além disso, a prefeitura ainda tem poder de veto na viabilidade, o que pode levar dias se o zoneamento da cidade estiver desatualizado.

• A REDESIM não eliminou as regras (que são a burocracia em si), mas eliminou o atrito de cumpri-las. Em 2026, com o recorde de 5,1 milhões de empresas abertas no último ano, os dados provam que o sistema é um facilitador. Ele deixa de ser "mais uma burocracia" para se tornar a infraestrutura necessária para o Brasil sair da era do carimbo e entrar na era do clique.

  ---

  TBRWEB