Área do Cliente

Aposentados do INSS têm direito a Reaposentação para aumentar a aposentadoria

A Reaposentação é uma espécie de revisão previdenciária para os aposentados que continuaram trabalhando com carteira assinada após terem se aposentado.

Se você é um aposentado, que trabalhou mais de 15 anos com carteira assinada após ter se aposentado, e atualmente tem 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem, então tem direito a pedir a reaposentação.

Em vários casos, após realizarmos minucioso estudo previdenciário, constamos que o (a) aposentado (a) poderia receber o dobro do que atualmente recebe de aposentadoria.

Citando exemplo concretos, uma aposentadoria de R$ 2.300,00 pode passar para R$ 4.800,00 através da ação de reaposentação, ou seja, mais do que o dobro.

Entretanto, o INSS tem negado o pedido administrativo, e então é necessário ingressar com o processo judicial, o que em Florianópolis, por exemplo, em 1º Grau, dura em torno de 6 meses e tem sido julgado procedente.

Após esse período, julgado procedente, o que sempre acontece se preenchido os requisitos, o INSS recorre, mas em 2ª Instância, a decisão que reconheceu o direito à reaposentação é mantida.


Qual a diferença de Reaposentação e Desaposentação?

Na desaposentação, o aposentado fazia uma mera revisão, ou seja, somava todos os períodos de contribuição, aos períodos posteriores a aposentadoria.

Por exemplo, se uma mulher se aposentou proporcionalmente com 20 anos de contribuição e continuou trabalhando por mais 10 anos, então preenchia os requisitos para aposentadoria integral de 30 anos, e requeria por meio da desaposentação, uma revisão.

Ou seja, aqueles 20 anos eram somados com os outros 10 anos (posteriores a aposentadoria), e então solicitava-se uma nova aposentadoria, o que consequentemente seria maior.

Acontece que o Supremo Tribunal Federal julgou que isso não era possível, porém, durante a discussão, surgiu o instituto da reaposentação, ou seja, a possibilidade do (a) aposentado (a) requer um novo benefício apenas com base nos 15 anos de contribuição posteriores a primeira aposentadoria.

A diferença portanto, é que a reaposentação computa apenas os 15 anos de contribuição após a pessoa ter se aposentado, enquanto a desaposentação, somava todos os períodos.

Entretanto, é obrigatório que o aposentado tenha 60 anos no caso das mulheres e 65 anos no caso dos homens, com os devidos 15 anos de contribuição previdenciária.

Assim, perfeitamente cabível a reaposentação, o que vem sendo reconhecido com frequência pelos tribunais de quase todo país.


Julgamentos favoráveis

A primeira jurisprudência que se tem notícia, é do TRF4 de Porto Alegre em 2017. Posteriormente, vem o TRF2, que abrange o Rio de Janeiro e Espírito Santo

Assim, a Seção Judiciária de Florianópolis tem entendido com frequência, pela concessão da reaposentação ao aposentado que preencha os requisitos, quais sejam; 15 anos de contribuição, e idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens.

Fonte: www.jornalcontabil.com.br/ - 09/09/2019

Cotações e Índices

Moedas - 27/02/2020 17:14:05
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,474
  • 4,476
  • Paralelo
  • 4,380
  • 4,650
  • Turismo
  • 4,290
  • 4,650
  • Euro
  • 4,899
  • 4,901
  • Iene
  • 0,041
  • 0,041
  • Franco
  • 4,608
  • 4,612
  • Libra
  • 5,767
  • 5,772
  • Ouro
  • 232,000
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Saiba mais ...

Agendas Tributárias

  • 28/Fevereiro/2020
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Contribuição Sindical - Autonomos e Profissionais Liberais.
  • Operações com criptoativos
  • Informe de Rendimentos Financeiros - PJ.
  • Comprovante de Rendimentos - Pessoas Físicas.
  • Comprovante Anual de Retenção do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep.
  • Comprovante Anual de Retenção da CSL/ Cofins/PIS-Pasep.
  • IPI (DIF-Papel Imune).
  • Decred.
  • Dirf.
  • Dimob
  • e-Financeira.

Saiba mais ...

Rua Evaristo da Veiga, 35 Sala 1406
Centro - Rio de Janeiro - RJ  |  CEP: 20031 925

(21) 25323258 - (21) 25323911 - (21) 22203550

Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)