Área do Cliente

Arrecadação com 2ª fase da repatriação já passa de R$ 800 milhões, diz Fisco

Valor se refere ao potencial de arrecadação com multa e Imposto de Renda de declarações feitas por 836 contribuintes. Prazo para adesão termina em 31 de junho.

A Receita Federal informou nesta terça-feira (18) que supera os R$ 800 milhões a previsão de arrecadação potencial com a segunda fase da chamada repatriação, programa que permite a contribuintes regularizar bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados ao Fisco.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, 836 contribuintes entregaram declarações até o momento - o prazo para adesão ao programa termina em 31 de junho.
A arrecadação de cerca de R$ 800 milhões é potencial porque parte dos contribuintes que já enviaram declaração ainda não fizeram o pagamento da multa e do IR.
O governo prevê arrecadar cerca de R$ 3 bilhões com essa segunda fase da repatriação. Na primeira, que aconteceu no ano passado, a arrecadação extra foi de R$ 46,8 bilhões.
Como aderir
O projeto que criou a segunda fase da repatriação estabelece que só poderão ser regularizados recursos que tenham origem lícita e que não foram declarados até 30 de junho de 2016.
O contribuinte terá que pagar 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa sobre o valor do bem declarado. Na primeira fase, a alíquota, tanto de IR quanto da multa, foi de 15%.
Do total arrecadado pela União com a multa, 46% serão repassados aos estados e municípios, por meio dos fundos de participação.
Quem participou da primeira fase do programa poderá complementar a regularização, desde que pague 15% de imposto de renda e mais 20,25% de multa;
Espólios que contenham bens e recursos não declarados e mantidos no exterior poderão ser incluídos no programa, se a sucessão for aberta pelo herdeiro até o fim do prazo de adesão.

fonte: g1.globo

Cotações e Índices

Moedas - 21/02/2020 16:08:41
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,392
  • 4,393
  • Paralelo
  • 4,330
  • 4,600
  • Turismo
  • 4,220
  • 4,570
  • Euro
  • 4,741
  • 4,744
  • Iene
  • 0,039
  • 0,039
  • Franco
  • 4,469
  • 4,472
  • Libra
  • 5,669
  • 5,673
  • Ouro
  • 228,110
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Saiba mais ...

Agendas Tributárias

  • 23/Fevereiro/2020
  • ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis).

Saiba mais ...

Rua Evaristo da Veiga, 35 Sala 1406
Centro - Rio de Janeiro - RJ  |  CEP: 20031 925

(21) 25323258 - (21) 25323911 - (21) 22203550

Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)