Área do Cliente

Supremo Tribunal Federal modifica cobrança do ICMS

Empresas que recolherem mais impostos do que deveriam não terão mais que acionar a Justiça para serem ressarcidas dos valores pagos adicionalmente. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. A decisão muda, então, o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vigente atualmente no Brasil.

A decisão é válida para os produtos fabricados e comercializados no País no regime de substituição tributária. Nesse sistema, o Estado cobra os impostos da venda da mercadoria assim que ela sai da indústria, de acordo com o valor estimado para a venda do produto.

No caso de um veículo, por exemplo, a montadora recolhe os tributos da venda do carro e coloca esse valor embutido no preço cobrado à concessionária. Muitas vezes, porém, o valor real da compra se diferencia do cálculo prévio do governo, fazendo os fabricantes recolher o ICMS a mais ou a menos.

O problema já levou muitos contribuintes à Justiça para cobrar os tributos pagos além do efetivamente devido. Por isso, o tema entrou na pauta do STF. O ministro relator Edson Fachin explicou que a medida é necessária para garantir os direitos dos contribuintes e evitar surpresas como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações. “A tributação não pode transformar uma ficção jurídica em uma verdade absoluta, tal como ocorreria se o fato gerador presumido tivesse caráter definitivo, logo, alheia à realidade extraída da realidade do processo econômico”, defendeu. “É razoável supor-se que, na eventualidade de inocorrência do fato gerador presumido, o valor recolhido por antecipação seja imediatamente devolvido ao contribuinte”, concordou Ricardo Lewandowski, último ministro a votar no projeto.

O suprema corte decidiu, então, que “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. O acórdão da decisão, com os detalhes de como será feito o ressarcimento, ainda será publicado. Portanto, só depois disso, a mudança entra em vigor, segundo o advogado especialista em Direito Tributário, João Otávio Martins Pimentel, da Martorelli Advogados.

Ele lembra que a lei valerá em todo o País e também para a União. “A decisão tem o possível efeito contrário. Então, se o produto for vendido a um preço maior que o presumido, isso pode ser objeto de cobrança do Estado”, conclui o advogado, que espera uma grande movimentação financeira com esta decisão. “Neste momento de dificuldade econômica, os estados vão buscar a restituição da mesma forma que os contribuintes, porque eles também estão com o caixa ruim e vão tentar aumentar sua arrecadação”, reforça o professor de ciências contábeis do Ibmec/MG, Paulo Machado. (Com Marina Barbosa, da Folha de Pernambuco)

Fonte: jornalcontabil.com.br - 31 de Outubro de 2016

Cotações e Índices

Moedas - 21/02/2020 08:18:46
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,392
  • 4,393
  • Paralelo
  • 4,330
  • 4,600
  • Turismo
  • 4,220
  • 4,570
  • Euro
  • 4,741
  • 4,744
  • Iene
  • 0,039
  • 0,039
  • Franco
  • 4,469
  • 4,472
  • Libra
  • 5,669
  • 5,673
  • Ouro
  • 228,110
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Saiba mais ...

Agendas Tributárias

  • 21/Fevereiro/2020
  • DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
  • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • COFINS.
  • PIS/Pasep.

Saiba mais ...

Rua Evaristo da Veiga, 35 Sala 1406
Centro - Rio de Janeiro - RJ  |  CEP: 20031 925

(21) 25323258 - (21) 25323911 - (21) 22203550

Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)