Área do Cliente

CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico

Conceitua-se o Conhecimento de Transporte Eletrônico como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico tem validade em todos os Estados da Federação. A legislação em âmbito nacional já está aprovada e pode ser consultada no link Legislação e Documentos no Portal do CT-e: www.cte.fazenda.gov.br.

Nova versão do CT-e será obrigatória a partir de maio/2012

A versão 1.0.4b do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) será obrigatória a partir do dia 2/5/2012. Conforme o Ato Cotepe ICMS nº 002/2011, a partir desta data não será mais válida a versão 1.0.3 e o contribuinte que estiver com o emissor desatualizado não conseguirá emitir os documentos. Até 1º de maio, considera-se válida a versão anterior, 1.0.3.

O novo Manual de Integração, com as regras da versão 1.0.4, está disponível no Portal Nacional do CT-e (www.cte.fazenda.gov.br). A emissão do documento na nova versão é facultativa às empresas desde o último dia 1º.

Ao migrar para a nova versão do emissor, o contribuinte deve dar sequência à numeração e série anteriormente utilizadas. Por exemplo, caso tenha confeccionado o documento número 1000 série 02, deverá começar pela numeração 1001 série 002.

Prazos

A emissão do CT-e de forma voluntária começou no ano de 2010 em alguns Estados com as empresas de transporte rodoviário. A obrigatoriedade de uso do documento começará em setembro de 2012, para todo o País, conforme previsto na redação do Ajuste Sinief nº 018, de 2011.

Um grupo inicial de 278 empresas de transporte rodoviário estará obrigado a emitir o CT-e a partir de 1º/09/2012. Para as demais empresas do transporte rodoviário de carga, a obrigatoriedade do CT-e será estabelecida em duas etapas:

a) A primeira começa em 1º/8/2013, abrangendo os contribuintes do modal rodoviário do regime de apuração normal.

b) Já os inscritos no Simples Nacional e os cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas deverão utilizar o documento a partir de 1º/12/2013.

Para as empresas de transporte de carga aéreo e dutoviário, a obrigatoriedade também começa em 1º/9/2012. No modal ferroviário, o CT-e terá de ser utilizado a partir de 1º/12/2012 e, no modal aquaviário, a partir de 1º/3/2013.

Mudança para os Tomadores de serviço de empresas de transporte de cargas

A principal mudança para os Tomadores de serviço de empresas de transporte de cargas usuárias do CT-e é a necessidade de verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso do CT-e mediante consulta eletrônica nos sites das Secretarias de Fazenda ou Portal Nacional do conhecimento Eletrônico.

O emitente e o tomador do CT-e deverão conservar o documento eletrônico em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código “57” na escrituração do CT-e para identificar o modelo.

Caso o Tomador de serviço não seja credenciado a emitir CT-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionado, ele poderá conservar o DACTE relativo ao CT-e e efetuar a escrituração do CT-e com base nas informações contidas no DACTE, desde que feitas as verificações citadas acima.

Abrangência

A Receita Federal e os Estados da Federação aprovaram o Modelo de Conhecimento de Transporte Eletrônico pelo Ajuste Sinief nº 009, de 2007 e suas alterações. Independentemente de determinada Unidade da Federação estar ou não preparada para que seus contribuintes sejam emissores de Conhecimento de Transporte Eletrônico, o modelo é reconhecido como hábil para acobertar o trânsito e o recebimento de mercadorias em qualquer parte do território nacional.

Importante destacar que mesmo as Unidades Federadas que ainda não estão aptas a autorizar contribuintes a serem emissores de CT-e estarão aptas ao recebimento dos Conhecimentos Eletrônicos, que contenham Destinatários da Carga em seus Estados.

Saiba mais: Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico 

Cotações e Índices

Moedas - 29/05/2020 16:37:37
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,332
  • 5,333
  • Paralelo
  • 4,750
  • 5,520
  • Turismo
  • 5,410
  • 5,600
  • Euro
  • 6,019
  • 6,021
  • Iene
  • 0,050
  • 0,050
  • Franco
  • 5,618
  • 5,620
  • Libra
  • 6,669
  • 6,670
  • Ouro
  • 295,830
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -

Saiba mais ...

Agendas Tributárias

  • 31/Maio/2020 – Domingo.
  • ICMS | Arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por Produtores Rurais.
  • ICMS | Documentos fiscais emitidos em via única.

Saiba mais ...

Rua Evaristo da Veiga, 35 Sala 1406
Centro - Rio de Janeiro - RJ  |  CEP: 20031 925

(21) 25323258 - (21) 25323911 - (21) 22203550

Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)